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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 22 de Agosto de 2011 - 16:49
Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Liminar.
Administrativo. Licitação. Pregão eletrônico. Exigência de duplo licenciamento ambiental.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 01 de Dezembro de 2006 - 03:00
Decreto nº 5.975, de 30/11/06
Regulamenta os arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 4º, inciso III, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, o art. 2º da Lei nº 10.650, de 16 de abril de 2003, altera e acrescenta dispositivos aos Decretos nos 3.179, de 21 de setembro de 1999, e 3.420, de 20 de abril de 2000, e dá outras providências.
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Notícias Publicado em 07 de Julho de 2014 - 11:30
Projeto deixa Ibama como único responsável por licenciamento ambiental
Portaria que incluiu Funai e outros órgãos no processo de licenciamento prejudica empreendedores
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Notícias Publicado em 07 de Janeiro de 2016 - 17:01
Ação Direta de Inconstitucionalidade questiona decreto legislativo que manteve períodos de defeso
A presidente da República ajuizou ADI, com pedido de liminar, contra decreto legislativo que sustou
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Notícias Publicado em 04 de Maio de 2012 - 11:40
Justiça determina suspensão de atividades de carcinicultora em Arês
Enquanto não houver o regular licenciamento ambiental, a carcinicultora não poderá voltar a desenvolver suas atividades
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Doutrina » Constitucional Publicado em 08 de Março de 2005 - 02:00
Da Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva: Introdução.
Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo (UFMG), pesquisador, advogado e professor universitário de graduação e pós-graduação ( UNED e UNIC). f-mafra@uol.com.br ; fsamf@msn.com ; mafrafilho@brturbo.com.br e SKYPE: franciscosallesmafrafilho.
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Legislação » Decretos Publicado em 23 de Abril de 2015 - 11:21
Decreto nº 8.437, de 22 de Abril de 2015
atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 09 de Novembro de 2021 - 16:44
Portaria Ministerial 620/2021 e sua inconstitucionalidade
inconstitucionalidade formal e substancial, interferindo gravemente na livre iniciativa, um dos pilares da República Federativa do Brasil.
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Doutrina » Trânsito Publicado em 31 de Julho de 2006 - 01:00
Guardas municipais como agentes de trânsito - inconstitucionalidade
Benevides Fernandes Neto é Oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Bacharel em Direito, Pós-graduando em Direito Administrativo pelo Centro Universitário do Norte Paulista (UNORP).
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Notícias Publicado em 12 de Março de 2012 - 16:40
União condenada a realizar licenciamento ambiental em assentamentos de 9 municípios de São Paulo
União deverá custear assentamentos financiados pelo Banco da Terra perante órgão ambiental competente
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 02 de Outubro de 2009 - 01:00
Apelação. Violência doméstica. Medidas protetivas. Inconstitucionalidade.
Medidas do artigo 22. Exame pelo juiz.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 20 de Julho de 2015 - 16:46
Responsabilidade Civil do Estado. Restrição de Crédito
Declaração de inexistência de débito. Autuações e débitos de IPVA, taxa de licenciamento e DPVAT
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Notícias Publicado em 16 de Agosto de 2005 - 09:51
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Notícias Publicado em 23 de Abril de 2013 - 11:00
Estudos de viabilidade de hidrelétrica Tapajós podem continuar
STJ derrubou liminar que suspendeu estudos de licenciamento ambiental de usina no Rio Tapajós (PA)
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Notícias Publicado em 09 de Novembro de 2012 - 15:10
Incra tem seis meses para obter licenciamento ambiental de assentamentos em Mato Grosso
Segundo decisão judicial, autarquia também está proibida de criar e implantar novos projetos de assentamento sem o prévio licenciamento ambiental
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Notícias Publicado em 05 de Janeiro de 2005 - 20:21
Supremo recebe ADI contra decreto sobre transporte rodoviário de passageiros
da República, para que seja declarada a inconstitucionalidade do Decreto nº 2.521/98, que dispõe
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Doutrina » Ambiental Publicado em 08 de Julho de 2021 - 15:18
Análise da Dicotomia trazida pelo projeto de alteração do Processo de Licenciamento Ambiental
licenciamento ambiental e as discussões que permeiam o assunto. Alguns indicam que a flexibilidade
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 23 de Abril de 2013 - 11:40
Habeas data. Acesso a documentação relativa ao histórico funcional do impetrante.
Recusa demonstrada. Parcial disponibilizacao do acervo. Concessao da ordem.
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Notícias Publicado em 12 de Abril de 2019 - 09:49
Débito de veículo deve ser quitado para registro e licenciamento, decide STF
Por unanimidade, os ministros também afastaram possibilidade de estabelecimento de sanção por parte do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 13 de Maio de 2010 - 01:00